O Estatuto da Cidade e a Tramitação da Lei do Plano Diretor

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto de pesquisa o Estatuto da Cidade e a tramitação legislativa do plano diretor. Em especial, busca-se investigar a existência, ou não, de peculiaridades que devem ser respeitadas durante o processo legislativo que dá origem à lei do plano diretor. Para tanto, investiga-se os aspectos históricos do planejamento urbano brasileiro, a estrutura do processo legislativo e as características da lei do plano diretor. Por meio do método de abordagem dedutivo, concluiu-se que o entendimento que mais se coaduna com o histórico de surgimento do atual modelo de plano diretor, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, é aquele que considera que existem peculiaridades no processo de aprovação do projeto de plano diretor, as quais devem ser aplicadas a fim de garantir uma adequada correlação de forças locais, que permitirá implementar com eficiência os instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade.