Pregão eletrônico no Brasil: uma análise a partir dos princípios da economicidade e da eficiência

Abstract

A maneira através da qual a Administração Pública adquire bens e serviços sofreu inúmeras mudanças ao longo do tempo. O primeiro ordenamento jurídico pátrio que apresentou o objetivo de regulamentar tais aquisições foi o Código de Contabilidade da União de 1922. Em 1967, Decreto-Lei nº 200/67 reformou o e inovou o sistema o regramento, instaurando um um regime único de compras. Em 1986, antes da Constituição federal vigente e logo após o fim da ditadura, o Decreto-Lei nº 2.300/86 foi exarado na tentativa de estimular a moralidade nas contratações públicas. A Lei nº 8.666/93, atual Lei Geral de Licitações, apresentou diversos dispositivos que tinham por objetivo restringir a atuação dos agentes públicos, reforçando a necessidade de transparência, ainda que o termo não fosse utilizado da maneira como o é nos dias atuais. Os princípios constitucionais foram novamente enumerado pelo diploma, reafirmando a importância daqueles. A Lei 10520 de 2002 e o Decreto 5404/05 instituíram a modalidade licitatória pregão e sua forma eletrônica respectivamente, trazendo grande inovação nos processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, adequando a máquina estatal à utilização dos novos meios de comunicação existentes.