Sanções administrativas aplicadas na aviação: uma análise dos princípios aplicáveis aos processos administrativos na aviação

Abstract

O presente trabalho busca averiguar se o processo administrativo sancionatório na aviação cumpre os princípios da lei dos processos administrativos (lei 9.784/99). O estudo se faz relevante pois é um campo ainda pouco estudado e precisa ser tratado com seriedade já que é uma das formas de demonstração do ius puniendi estatal. O objetivo do trabalho é verificar se os processos administrativos que resultam em multas para os operadores de aeronaves cumprem os princípios constitucionais e legais. Sendo assim, será desenvolvido um estudo sobre os aspectos que envolvem as sanções administrativas. Além disso, será trabalhado sobre os limites da presunção de veracidade da Administração Pública, bem como será investigada a relação entre os princípios da lei dos processos administrativos (lei 9.784/99) com os processos administrativos em estudo. Ao final, será apresentada uma análise de dois processos administrativos relacionados ao tema em discussão. Nessa análise é possível identificar algumas falhas da Administração Pública, tanto na concepção do processo administrativo em questão (normas aplicadas através de Portarias) quanto no desenvolvimento com relação aos princípios que deveriam ser observados. Percebe-se, por fim, a necessidade de aperfeiçoar o processo administrativo no seio da Junta de Julgamento de Aeronáutica, órgão responsável por todo o desenvolvimento desse processo. Essa pesquisa serve para apontar apenas alguns dos aspectos mais relevantes que necessitam uma posterior atenção e um número maior de estudos na área para que haja uma evolução nesse ramo do Direito.