Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental: da interpretação alargada à aplicação ponderada

Abstract

O princípio da proibição do retrocesso ambiental consiste em tema de cada vez maior relevância no direito ambiental brasileiro. Originário de sua vertente social, aplicável aos direitos sociais em geral, o também chamado de princípio da vedação ao retrocesso ecológico tem gerado muitas controvérsias, sendo a aplicação em solo pátrio marcada por significativas oscilações interpretativas. A proposta deste trabalho, mediante método dedutivo, é justamente sistematizar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do princípio, de modo a - de forma inovadora em termos acadêmicos - propor uma divisão entre o que aqui se batizou de “acepção alargada” e “acepção ponderada” do princípio da vedação ao retrocesso ambiental. A chamada acepção alargada é fomentada por doutrinadores e decisões judiciais que aplicam o princípio para inadmitir qualquer alteração legislativa em matéria ambiental que teoricamente seja menos protetiva ao meio ambiente. Já a acepção ponderada, que ao cabo é a defendida neste trabalho, consiste naquela em que o princípio da vedação ao retrocesso ecológico é aplicável somente se tiver o condão de aviltar o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de modo a criar verdadeiro vazio legislativo em matéria que antes da modificação legiferante se tinha a devida e fundamental proteção. Além disso, compõe o escopo desta monografia a análise da (in)constitucionalidade da Lei Federal n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que é atualmente averiguada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4901, 4902, 4903 e 4937 e Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42.