O direito fundamental à educação: as barreiras à inclusão do educando com deficiência no sistema regular de ensino e a (in)eficácia social da legislação brasileira

Abstract

O presente trabalho objetiva verificar as barreiras à inclusão do educando com deficiência no sistema regular de ensino e, por consequência, ao exercício pleno de seu direito à educação, através da análise da eficácia social da legislação brasileira. Para tanto, analisa-se a trajetória histórica do atendimento educacional à pessoa com deficiência, perpassando pelas primeiras experiências educacionais desenvolvidas, institucionalização, surgimento das escolas e classes especiais, propostas de integração escolar e, por último, pelo conceito de educação inclusiva, modelo educativo que se busca alcançar com efetividade nos dias de hoje. Ademais, apresenta-se a legislação referente ao direito à educação e à educação das pessoas com deficiência, da primeira Constituição Brasileira à Lei Brasileira de Inclusão, promulgada em 2015, expondo-se, ao final, as principais barreiras arquitetônicas, comunicacionais e informacionais, metodológicas e pedagógicas, instrumentais e atitudinais constatadas nas escolas, que conduzem a ineficácia social da legislação brasileira. O método de abordagem adotado é o dedutivo e de procedimento o monográfico, com a utilização de pesquisa documental e bibliográfica. Como instrumento de coleta de dados, foram ainda realizadas seis entrevistas com estudantes de cursos de licenciatura e profissionais com experiência no atendimento de pessoas com deficiência.