O indulto no direito brasileiro e a volatilidade dos decretos (im)prevista constitucionalmente

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar a volatilidade dos decretos de indulto diante da sucinta previsão constitucional e da ausência de delimitação normativa que possa prever o conteúdo a compor os decretos expedidos pela pessoa ocupante do cargo de Presidente da República. Para tanto, aborda-se o perdão da pena em sentido amplo, bem como a aplicação e execução das sanções penais, incluído o sistema progressivo e examinadas as três faces do princípio da individualização da pena. Também é realizada retrospectiva história quanto ao indulto no direito brasileiro e, ainda, desenvolve-se estudo do perdão da pena como forma de extinção da punibilidade, sobretudo no que diz respeito aos conceitos de anistia, graça, indulto e comutação. Ainda, são observados os documentos que concretizam a incidência dos institutos do indulto e da comutação no Brasil, conforme a duração dos governos que estiveram à frente do país após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988. Na sequência trata-se da extensão do subjetivismo que envolve a elaboração e as consequências da expedição dos decretos de indulto e comutação. Nesse ponto é examinado o caráter de política pública que o instituto detém, relacionado principalmente com a superlotação carcerária. Por fim, discute-se a face política que caracteriza o conceito de indulto, tanto em relação à carga subjetiva decorrente dos governos que elaboram os editos, quanto à possibilidade de instrumentalização da concessão do benefício.

The purpose of the present study is to analyze the volatility of the pardon decrees, since it was observed that there is a brief constitutional forecast and no delimitation that can materially predict the content to compose the decrees issued by the President. For this purpose, the pardon of the sentence is approached in a broad sense, as well as the application and execution of the criminal sanctions, including the progressive system and permeating the three sides of the principle of the individualization of the sentence. A retrospective history of pardoning, in Brazilian law, is also carried out, as well as a study of the pardon of the sentence as a form of extinguishment of punishment, especially with regard to the concepts of amnesty, grace, pardon and commutation. In this sense, the documents that materialize the incidence of pardon and commutation institutes in Brazil, according to the duration of the governments that were at the head of the country in the period after the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Finally, it is about the extension of subjectivism that involves the elaboration and consequences of the issuance of pardon and commutation decrees. For this, an approach is elaborated about the public policy character that the institute holds, relating mainly to overcrowding in prisons. In addition, one also deals with the political face that composes the concept of pardon, both in relation to the subjective burden arising from the governments that elaborate the edits, and the possibility of instrumentalization of the benefits.