A nova ampliação da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica contra mulheres transexuais, transgêneras e travestis

Abstract

O atual trabalho analisa as garantias jurídicas tendem a serem mitigadas através da não aceitação das novas performances de gênero, principalmente no que diz respeito à garantia da aplicação da Lei 11.340/06 relativa às mulheres transexuais, travestis e transgêneras. Explora também, como a sociedade é caracterizada pelas nuances das performances de gênero que, juntamente com as categorias “raça” e “classe”, são moldadas pelas instituições de poder objetivando coibir e readequar os sujeitos desviantes de acordo com a normatividade. O primeiro capítulo, através de um panorama histórico, procurou expor a luta dos direitos das mulheres no Brasil. Foi analisado desde a busca da autonomia feminina na vida pública, do sufrágio universal até as novas políticas garantidas pelo Estado que assegurem às mulheres a efetivação dos direitos fundamentais, conforme expõe a Constituição Federal de 1988. O segundo capítulo pretende mostrar como foram construídas as categorias “mulher” e “homem” ao longo do tempo, como elas são necessariamente ligadas aos conceitos de “classe” e “raça” e como as performances de gênero dos sujeitos desviantes rompem como a matriz heteronormativa. Finalmente, o terceiro capítulo aborda o acesso das mulheres transexuais, travestis e transgêneras no sistema judiciário brasileiro, assim como a aplicação da Lei Maria da Penha como política pública que objetiva garantir a existência e a vida digna dessas mulheres. A técnica utilizada foi a documentação indireta, com pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que é dever do Estado assegurar o reconhecimento das diversas formas do “ser” mulher através da garantia da efetivação de políticas públicas que protejam os direitos fundamentais das mesmas.