As pessoas jurídicas de direito público como sujeitos de direitos da personalidade

Abstract

Este trabalho se propõe a defender a possibilidade de a pessoa jurídica de direito público receber a proteção dos direitos da personalidade. Para isso, apresenta-se três capítulos, nos quais, através do método dedutivo, será abordada a possibilidade da extensão da proteção desses direitos aos entes públicos. Para isso, primeiro se apresenta a relação existente entre o reconhecimento desses sujeitos de direitos como pessoas e a tutela de sua proteção jurídica através da personalidade. Será feita a distinção entre os entes personalizados reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: as pessoas naturais e as jurídicas, estas diferenciadas entre as de direito público e as de direito privado. Apresentadas as principais características de cada um dos referidos entes, será possível entender a diferença existente no reconhecimento e na proteção dos direitos da personalidade para cada um deles. Com isso, será aprofundado o estudo sobre os direitos da personalidade, abordando tanto o histórico, quanto o conceito e as principais espécies positivadas no ordenamento jurídico. Busca-se, então, adequá-los a realidade apresentada pelas pessoas jurídicas, as quais merecem a proteção de todos os direitos com ela compatíveis. Destaca-se a proteção conferida ao nome, à imagem, à honra e a privacidade. Por fim, será feita a análise da compatibilidade dos direitos da personalidade com a pessoa jurídica de direito público a partir de um caso prático. Serão contestados os fundamentos da decisão que denegou o pedido de indenização por danos morais postulado por Município, por tratar-se de pessoa jurídica de direito público. Assim, com base em todos os elementos trazidos, será possível concluir que a pessoa jurídica de direito público também merece a proteção dos direitos da personalidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 52 do Código Civil brasileiro.