Sucumbência recursal e hipóteses de fixação dos honorários recursais no Código de Processo Civil de 2015

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a hipótese legal de incidência dos honorários advocatícios em instância recursal previstos pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, no intuito de demonstrar que a interpretação literal da norma legal não satisfaz os propósitos a que se prestou o legislador quando da redação do dispositivo. Amparado principalmente no entendimento doutrinário divergente, pretende-se demonstrar ser necessária a análise da sucumbência na esfera recursal como hipótese de aplicação da verba honorária recursal. Para isso, é necessária uma análise da relação processual e dos critérios de determinação da sucumbência ao longo da história do processo civil brasileiro, culminando na novel sistemática processual civil instituída pela Lei n. 13.105/2015. Do exame deste diploma legal, extraem-se duas pretensões legislativas: prevenir a litigância temerária e protelatória, e remunerar adequadamente o advogado pelo trabalho adicional exercido na instância recursal. Com base neste conhecimento, ressalta-se a necessidade de adoção do critério da sucumbência na esfera ad quem para fixação dos honorários advocatícios recursais.

The objective of this study is to analyze the legal hypothesis of application of the attorney fees on the appellate courts, as provided in article 85, paragraph 11, of the Brazilian New Code of Civil Procedure, in order to demonstrate that the literal interpretation of the legal norm does not fulfill the purposes for which it was created by the legislator when drafting the law. Based on divergent doctrinal understandings, it is intended to demonstrate that it is necessary to analyze the succumbence in the appellate court as the hypothesis for the application of the attorney fees. For this, an analysis of the procedural relation and the criteria of determination of succumbency throughout the history of Brazilian civil procedure, culminating in the new procedural system instituted by Law n. 13.105/2015. From the examination of this legal document, one can infer the legislator had two major intentions: preventing reckless litigation, and adequately rewarding the lawyer for the additional work carried out in the appellate court. Based on this knowledge, it is necessary to adopt the criterion of succumbency in higher courts when condemning the losing litigant to paying the attorney fees in appellate courts.