LEI 12.527/2011: possibilidades para uma gestão pública participativa

Abstract

O direito de obter informação de órgãos públicos encontra fundamento no Estado Constitucional brasileiro e, constando do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, ganha contornos de direito fundamental do ser humano. Porém, até a edição da Lei 12.527/11, o exercício desse direito restou mitigado em decorrência da falta de normatização da sistemática de acesso às informações e da sobrevalorização do sigilo. Num ambiente de democracia participativa, a sociedade possui a função influir na gestão estatal e proceder ao controle social do setor público. E para efetivar a participação social, a população deve ter amplo acesso às informações de interesse coletivo, de modo fácil e de forma útil. Contudo, a divulgação de dados por entidades e órgãos públicos ainda necessita de maior facilidade de acesso, de maior clareza na demonstração das despesas públicas e da possibilidade de apropriação da informação pública pelos interessados, para que a sociedade a utilize como lhe aprouver. Instrumentos legais para promover a participação da sociedade existem, há mecanismos para informar e para consultar a sociedade sobre matérias de interesse geral, mas isso depende da implantação de uma política de transparência na Administração Pública, com vistas a mudar o paradigma e dirigir a gestão pública conforme a vontade do Soberano – o povo.