Da ilegalidade e inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família do fiador locatício

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisa questões pertinentes à penhorabilidade do bem de família do fiador locatício, que vem ocasionando diversas situações indesejadas de injustiça, e demonstrar a sua ilegalidade e inconstitucionalidade perante o sistema jurídico vigente em nosso país. A referida penhorabilidade viola princípios e direitos constitucionais básicos, como a isonomia e a dignidade humana, bem como contraria, também, premissas vigentes de direito civil, dentre as quais se cita a acessoriedade do contrato de fiança e a função social do contrato. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário julgado em fevereiro de 2006, decidiu pela constitucionalidade da penhorabilidade do bem de família do fiador locatício. Porém, a questão continua polêmica e através da análise detalhada dos institutos civis e constitucionais relativos ao assunto, pode-se chegar à conclusão de que a referida penhorabilidade é ilegal e inconstitucional. O método utilizado para a elaboração desta monografia foi o de pesquisa bibliográfica, na qual se analisou legislação, doutrina, artigos e jurisprudências referentes ao assunto.