DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO

DSpace Repository

A- A A+

DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO

Show full item record

Title: DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO
Author: Cordeiro, Paula Nascimento
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso analisa questões pertinentes à penhorabilidade do bem de família do fiador locatício, que vem ocasionando diversas situações indesejadas de injustiça, e demonstrar a sua ilegalidade e inconstitucionalidade perante o sistema jurídico vigente em nosso país. A referida penhorabilidade viola princípios e direitos constitucionais básicos, como a isonomia e a dignidade humana, bem como contraria, também, premissas vigentes de direito civil, dentre as quais se cita a acessoriedade do contrato de fiança e a função social do contrato. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário julgado em fevereiro de 2006, decidiu pela constitucionalidade da penhorabilidade do bem de família do fiador locatício. Porém, a questão continua polêmica e através da análise detalhada dos institutos civis e constitucionais relativos ao assunto, pode-se chegar à conclusão de que a referida penhorabilidade é ilegal e inconstitucional. O método utilizado para a elaboração desta monografia foi o de pesquisa bibliográfica, na qual se analisou legislação, doutrina, artigos e jurisprudências referentes ao assunto.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/179765
Date: 2017-09-25


Files in this item

Files Size Format View Description
TCC - Da ilegal ... o fiador locatício PDF.pdf 469.8Kb PDF View/Open tcc PaulaCordeiro

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace


Browse

My Account

Statistics

Compartilhar