Análise crítica da federalização de graves violações aos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva, a partir do contexto histórico e jurídico, realizar uma análise crítica do incidente de deslocamento de competência, buscando verificar sua constitucionalidade e convencionalidade. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa dedutivo e realiza-se análise da legislação, bem como dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários pertinentes ao tema. Com a ocorrência crescente de violações aos direitos humanos e com um quadro de impunidade geral, o Brasil passou a ser pressionado pelas organizações internacionais para que fossem cumpridos os tratados internacionais que versam sobre esses direitos. É neste contexto que surge o incidente de deslocamento de competência, introduzido pela EC nº 45/2004 como mecanismo para garantir a tutela dos direitos humanos, permitindo a federalização de processos que versarem sobre grave violação aos direitos humanos, quando presente o risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da incapacidade do Estado-membro, por meio de suas instituições, em proceder à devida persecução e processamento dos feitos. Os requisitos materiais para o deslocamento de competência e os termos utilizados pelo legislador na conceituação do incidente são analisados pra verificar a abrangência deste instrumento, afastando as críticas de generalidade de conceitos. Com base no princípio da proporcionalidade, que prevê a análise sob a ótica da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, discorre-se sobre a delimitação do incidente, sendo instrumento hábil a ser suscitado somente na fase processual. O incidente de deslocamento de competência está em consonância com o bloco constitucional, afastando os argumentos de inconstitucionalidade por ofensa aos princípios do juiz natural, da legalidade e ao pacto federativo, e encontra respaldo nos tratados internacionais por ser um remédio processual que visa garantir a proteção dos direitos humanos. Assim, é firmada a constitucionalidade e convencionalidade do instituto da federalização da competência.