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A presente monografia tem o propósito de analisar a restrição da coisa julgada na Ação Civil Pública. Inicialmente, trata-se de seu histórico mais remoto, até o mais recente dentro da história mundial. Em seguida, aborda-se seu desenvolvimento no Brasil, demonstrando as influências sofridas nessa trajetória, pelas class actions dos Estados Unidos. Parte-se, para o estudo da relevância das ações coletivas como um instrumento para um efetivo acesso à justiça. O segundo capítulo inicia-se com a definição de direitos coletivos, quais sejam, os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos. Posteriormente, aborda-se a definição de coisa julgada no âmbito individual, e, por fim, no âmbito coletivo, trazendo o regime aplicável para cada direito coletivo, e demonstrando-se o regime diferenciado entre eles. No último capítulo, apresenta-se um breve conceito de competência, para depois, trazer a análise acerca da Lei 9.494/97, examinando-se como se deu sua criação, qual sua aplicabilidade em relação à Lei de Ação Civil Pública e aos direitos coletivos, e, enfim, as consequências de sua aplicabilidade. Após, traz-se a análise de um caso concreto, desde a decisão dada em primeiro grau até a decisão do recurso especial no STJ acerca da aplicabilidade ou não, desta lei, demonstrando as fundamentações dadas em cada recurso, para, enfim, demonstrar qual a tendência atual a respeito desta matéria, especialmente, em relação ao STJ. |
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