A importância da tutela inibitória nas ações civis públicas no âmbito do Direito Ambiental

Abstract

As lesões causadas ao meio ambiente são, na sua maioria, de difícil ou impossível reparação. Sendo assim, em busca de uma melhor proteção àquela, deve-se sempre primar pela aplicação de instrumentos de caráter preventivo, os quais tenham a capacidade de resguardar a inviolabilidade do bem ambiental. Impedir a degradação ambiental e contribuir para um ambiente ecologicamente equilibrado são alguns dos deveres insculpidos no art. 225 da Constituição Federal de 1988. A questão que se afigura é se existem instrumentos processuais preventivos capazes de impedir o dano ambiental. E é neste cenário, que se pretende apresentar a tutela inibitória, como instrumento jurisdicional preventivo à disposição das ações coletivas, em especial da Ação Civil Pública. Trata-se, portanto, de instrumento cabível e capaz de tutelar a ameaça de ilícito ambiental de maneira efetiva. A pesquisa se desenvolveu de acordo com o método dedutivo. Com os resultados, observou-se que a tutela em questão é uma ação preventiva direcionada contra o ilícito, logo, se o dano se caracterizar pela lei ambiental como intolerável, haverá a possibilidade de se inibir a atividade danosa jurisdicionalmente na busca da manutenção da higidez ambiental. As fundamentações legais da tutela inibitória podem ser encontradas tanto no art. 5º, inciso XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição) da Constituição Federal de 1988, quanto no art. 461 do Código de Processo Civil e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor. Através deste trabalho, foi possível concluir que a tutela inibitória é sim, um instrumento indispensável para a efetiva proteção dos interesses ambientais, cabendo-lhe o papel de impedir que ameaças de ilícito ambiental permaneçam e se desenvolvam, produzindo, então, grandes danos ambientais.