Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos remunerados mediante tarifa ou preço público Florianópolis 2012

Abstract

A pesquisa desenvolve um estudo sobre as possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações resultantes da prestação dos serviços públicos, seja pelo poder Estatal, seja por seus concessionários ou permissionários. Analisa-se, no decorrer do trabalho, o instituto do serviço público e suas formas de prestação, o serviço público e sua relação com Código de Defesa do Consumidor, culminando no exame das possibilidades de aplicação da lei consumerista a essas espécies de serviço. Busca-se evidenciar as muitas divergências e controvérsias encontradas na doutrina e, também, qual a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da problemática. Identificam-se, a partir daí, três principais correntes que abordam o tema. Pretende-se demonstrar, por meio da análise das referidas correntes, que apenas os serviços uti singuli podem sofrer incidência do Código do Consumidor por possuírem o critério da remuneração específica, exigido por esse diploma legal; ainda, que daqueles serviços, somente os remunerados mediante tarifa ou preço público experimentariam tal incidência por apresentarem a característica da facultatividade.