RESPONSABILIDADE CIVIL NAS ATIVIDADES DE RISCO: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL

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RESPONSABILIDADE CIVIL NAS ATIVIDADES DE RISCO: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL

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Título: RESPONSABILIDADE CIVIL NAS ATIVIDADES DE RISCO: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL
Autor: WESSLER, PRISCILA
Resumo: Teoria do risco da atividade. Trata o presente trabalho sobre a regra insculpida no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Objetiva-se identificar na doutrina e jurisprudência quais são os requisitos de interpretação e aplicabilidade do dispositivo em comento, buscando critérios para a incidência da norma, a fim de afastar a insegurança jurídica advinda de sua textura aberta. Após assentar as bases da responsabilidade civil objetiva, conceituando o instituto, investigando a sua construção no ordenamento jurídico brasileiro e identificando seus pressupostos, observa-se que o dispositivo é a positivação de regra geral da responsabilidade civil objetiva no ordenamento civil brasileiro. Esquadrinha-se, então, quais os requisitos devem ser considerados para que o desenvolvedor de atividade dita de risco responda objetivamente. Para tanto, procede-se uma análise doutrinária da interpretação dos termos ―atividade‘ ―normalmente‖ ―pro sua natureza‖ e ―risco‖, bem como o exame dos casos jurisprudenciais.
Descrição: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/178872
Data: 2017-09-01


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