A eficiência do termo circunstanciado lavrado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Abstract

A partir da vigência da lei 9.099 em 1995 muito se discutiu sobre a competência do policial militar para a lavratura do termo circunstanciado, sendo que esta questão foi resolvida recentemente pelo Superior Tribunal Federal decidindo pela Constitucionalidade. Na Constituição Federal são definidas as competências dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública. No caso da Polícia Militar e da Polícia Civil percebemos, em algumas situações, um compartilhamento de funções, em que as duas forças policiais acabam exercendo a mesma atividade. Uma dessas atividades é a atuação nas infrações de menor potencial ofensivo que são encaminhadas ao Juizado Especial Criminal por meio da lavratura do termo circunstanciado. Com este procedimento realizado pelo policial militar no local da ocorrência o atendimento ao cidadão é mais eficiente: contribui para a diminuição da impunidade, pois é mais célere; o policial militar fica menos tempo empenhado na ocorrência; menos ocorrências são levadas para a Delegacia da Polícia Civil liberando o efetivo para atendimento de outras ocorrências de maior vulto; a comunidade não fica desprotegida com o deslocamento da viatura policial militar para a Delegacia, entre outros fatores que contribuem para diminuição da criminalidade.