Pessoa com Deficiência e o Concurso Público da Polícia Federal

Abstract

O presente trabalho estuda o direito de acesso das pessoas com deficiência aos cargos e empregos públicos e tem como estudo de caso o Processo nº 2002.38.03.0000.70-8 (JF/MG), especificamente a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 676.335, que versa sobre inclusão de pessoas com deficiência no concurso público da Polícia Federal para provimento dos cargos de delegado, perito, escrivão e agente, - que antes da Lei nº 13.146 de 2015 exigiam aptidão plena - com o objetivo de apresentar os argumentos e contra-argumentos sobre a questão da reserva de vagas e da adaptação das provas (principalmente sobre o Teste de Aptidão Física e sobre a Avaliação Médica) para as pessoas com deficiência.

The presente work studies the right of access of people with disabilities to public positions and jobs and has as case study the process nº 2002.38.03.0000.70-8 (JF/MG), specifically the decision of the Federal Supreme Court, in the judgment of RE nº 676.335, which is about the inclusion of persons with disabilities in the public tender of the Federal Police to fill the positions of sheriff, expert, clerk and agent, - which prior to Law nº. 13.146 of 2015 required full fitness - with the purpose of presenting the arguments and counter-arguments on the issue of vacancies and the adaptation of tests (mainly on the Physical Fitness Test and on the Medical Assessment) for people with disabilities.