Independência funcional do Tribunal de Contas

Abstract

Este trabalho monográfico apresenta fatores relacionados com a independência funcional do Tribunal de Contas. No começo, explica a importância da atividade financeira do Estado na realização dos interesses da sociedade, e do controle, para garantir seu bom desempenho. Depois, aborda a responsabilidade da Administração pelo patrimônio público, e destaca a prestação de contas enquanto importante instrumento para fiscalizar a gestão de bens por terceiros, inclusive os de natureza pública, que aqui merecem maior cuidado. Ainda, aborda o sistema constitucional de controle financeiro, suas características, com ênfase na atuação do Poder Legislativo. Por fim, trata do Tribunal de Contas enquanto órgão indispensável no controle das finanças públicas, seu histórico e elementos que lhe permitem exercer a função de controle com autonomia.