Nova lei de drogas dez anos depois: o fracasso óbvio de uma política ultrapassada

Abstract

A proposta da presente pesquisa será o estudo da política brasileira de proibição das drogas, notadamente pela passagem dos dez anos da Lei nº 11.343/06, a partir de uma perspectiva da criminologia crítica e da teoria da reação social. Inicialmente será visto o percurso histórico que o proibicionismo percorreu até a publicação da nova lei de drogas em 2006. Para tanto, iniciará pela formação da proibição nos EUA do início do século XX, depois irá percorrer o seu crescimento durante os anos que se seguiram, culminando na transnacionalização da política de drogas pela publicação das convenções da Organização das Nações Unidas. Em seguida, verificará a recepção do proibicionismo na América Latina e as contradições desse processo, para logo na sequência analisar a política brasileira de drogas a partir de todos os seus dispositivos legais. Abordará o casamento perfeito entre defesa social, segurança nacional e lei e ordem que foi promovido em nosso país. Será feito então um diagnóstico dos dez anos de aplicação da lei com o uso das mais recentes pesquisas publicadas pelos órgãos oficiais e finalmente se realizará a crítica da política criminal de drogas a partir da oposição entre suas funções declaradas e suas funções reais.