A Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação

Abstract

SILVA, Thayse Raupp da. A Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação, 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito – Área: Direito da Criança e do Adolescente) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Florianópolis. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar se a medida socioeducativa de internação, aplicada ao adolescente em conflito com a lei, cumpre com o seu caráter pedagógico, bem como a importância da Defensoria Pública como instrumento para garanti-lo. A presente pesquisa foi realizada através da utilização do método de procedimento monográfico, de método de abordagem indutiva, e das técnicas de pesquisa indireta, com pesquisas bibliográficas, dados e observação de entrevista. O trabalho foi iniciado com a pesquisa do contexto histórico do Direito da Criança e do Adolescente, contextualizando a transição da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. Esta última possibilitou que um sistema de garantias às crianças e aos adolescentes fosse implementado, bem como um novo sistema de responsabilização, através da qual adotava o caráter pedagógico como pilar principal das medidas socioeducativas aos que cometem ato infracional. No segundo capítulo, analisou-se aspectos gerais sobre a instituição da Defensoria Pública. A ligação entre os capítulos é de que essa Instituição é de suma importância para garantir todos os direitos dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação. Assim, no último capítulo buscou analisar se a medida socioeducativa de internação cumpre com o caráter pedagógico, bem como dar enfoque à Defensoria Pública como instituição de instrumento de efetivação dos direitos dos adolescentes que cumprem a referida medida, e de quais formas busca sanar os desrespeitos quanto a esta. Possibilitou, então, chegar à conclusão de que a atual legislação permite que a Defensoria Pública, como afirmação do Estado Democrático de Direito, possa intervir em diversas circunstâncias no que tange a garantia dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação.