Desafios Jurídicos dos Negócios de Impacto Social no Brasil

Abstract

O presente trabalho busca examinar os principais desafios jurídicos encontrados pelos Negócios de Impacto Social no Brasil, bem como novas alternativas de legislação para fomentar a criação e o desenvolvimento desses empreendimentos. Para tanto, essa monografia parte de uma abordagem aos conceitos ligados aos empreendimentos sociais. Num segundo momento, analisam-se os mais variados entraves legais encontrados pelos Negócios de Impacto Social, como a inexistência de uma diferenciação legal em relação aos negócios tradicionais e organizações do terceiro setor. Por fim, analisam-se alternativas de legislação para fomentar a criação e o desenvolvimento de Negócios de Impacto Social no Brasil, como as possibilidades práticas de um reconhecimento legal e a adaptação das Qualified Small Business Stocks estadunidenses ao contexto dos investimentos de impacto no território nacional. O problema principal que esta monografia analisa é a dificuldade trazida pela legislação brasileira aos Negócios de Impacto Social. A análise da legislação constitucional, civil, tributária, trabalhista, previdenciária e comercial do direito brasileiro revela que, concomitantemente, o excesso e a falta de regulamentação dos Negócios de Impacto Social dificultam a criação e o desenvolvimento desses empreendimentos no território nacional.

The present work seeks to examine the main legal challenges encountered by Social Impact Business in Brazil, as well as new legal alternatives to foster the creation and development of these companies. In order to do so, this study starts analyzing concepts related to social enterprises. Further, the main legal obstacles encountered by Social Impact Business are analyzed, for example, the lack of legal difference between these businesses and ordinary companies or ONGs. Finally, it analyzes legal alternatives to strengthen the creation and development of Social Impact Business in Brazil, such as the practical possibilities of legal recognition of these enterprises and the adaptation of the Qualified Small Business Stocks, from the United States, to the context of impact investment in Brazil. The central premise analyzed by the present study is the difficulty brought by the Brazilian legal system to Social Impact Businesses operation. The analysis of constitutional, civil, tax, labor, social security and commercial law in Brazil reveals that, at the same time, the excess and lack of regulation for Social Impact Businesses make it difficult to start and develop these enterprises in the national territory.