Análise sobre a (in)eficácia da supressão da previsão de incapacidade absoluta para pessoas absolutamente incapazes de fato

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as consequências e repercussões relativas à supressão das hipóteses de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, assim como outras modificações reflexas no Código Civil de 2002 (CC/2002) - Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que culminaram em modificações na teoria das incapacidades. Tais mudanças tiveram como embasamento a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015, que visam conferir maior autonomia às pessoas com deficiência. Ainda, será apresentado o conceito social de pessoa com deficiência, partindo de uma premissa de inclusão, com embasamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e ditames da Convenção Internacional sobre as Pessoas com Deficiência, o que ajudará em muito a entender os objetivos centrais das disposições da LBI. Ainda, serão feitas breves considerações sobre o novo instituto assistencial do CC/2002, a Tomada de Decisão Apoiada, e sobre alguns problemas práticos e processuais decorrentes da supressão da incapacidade absoluta.