Da hipótese de inconstitucionalidade do art 1º, i, i da lei complementar 64/1990

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso dispõe acerca da alínea “i” do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar 64/1990. Tal alínea já foi motivo de recurso e discussões em todos os níveis jurídicos e, apesar da pacificação por parte do Tribunal Superior Eleitoral, gera dúvida doutrinária acerca da sua constitucionalidade. Assim, neste estudo, tratarei sobre os direitos políticos e a presunção de inocência nessa alínea para encontrar uma solução para supostas inconsistências. Utiliza-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

The present undergraduate thesis disposes about the complementary law 64/1990, more specifically the article 1, § I, i. This item has already been subject of appeal and discussions al all legal levels and, despite the pacification by the Supreme Electoral Court, raises doubts about its constitutionality. Here I will deal with political rights, the presumption of innocence and about this one item to find a solution to alleged inconsistencies. The methods of monographic procedure, inductive approach and indirect research, involving bibliography and jurisprudence, were used.