Proposta de regulamentação da prostituição no Brasil: desmarginalização de uma profissão ou institucionalização da cafetinagem?

Abstract

Busca-se com o presente trabalho abordar o tema relacionado à pretensão de regulamentação da prostituição no Brasil, a partir da análise do Projeto de Lei nº 4.211/2012, proposto ao Congresso Nacional pelo Deputado Federal Jean Willys (PSOL/RJ). Em um primeiro momento, será realizada uma retrospectiva histórica sobre o surgimento e o desenvolvimento da prostituição em âmbito mundial e no Brasil. Em seguida, analisar-se-á as causas da prostituição, partindo-se de relatos de prostitutas sobre as condições que as levaram até a prostituição. Além disso, destaca-se também os tipos de prostituição, observando o cotidiano das prostitutas no baixo, alto e médio meretrício. Em um segundo instante, serão expostos os sistemas político-jurídicos e enquadramento da prostituição, que se referem ao proibicionismo, abolicionismo e regulamentarismo. No modelo regulador, será feito um estudo sobre como se deu a regulamentação na Alemanha. A seguir, serão demonstrados os diversos posicionamentos dentro do movimento feminista acerca da prostituição e sua regulamentação. Por fim, será identificada a posição da prostituta no ordenamento jurídico brasileiro atual, atentando-se para as questões relacionadas ao Direito Penal, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. A partir de uma exposição sobre as pautas do movimento nacional de prostitutas, serão descritos e analisados os Projetos de Lei que tratam da regulamentação da prostituição, com enfoque no Projeto de Lei Gabriela Leite (nº 4.211/2012). Cumpridos os objetivos de explanação do tema, conclui-se que a prostituição não pode ser reduzida e banalizada com equiparação às demais profissões. É reconhecido que a prostituição coloca a mulher em condição de inferioridade, posicionamento defendido pelo feminismo radical, mas a regulamentação da prostituição, além de ser reivindicação do movimento de prostitutas brasileiras, é necessária para que se dê um lugar no Direito às mulheres que vivem da prática, permitindo a fiscalização e controle da atividade com o intuito de coibir a exploração sexual.