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A presente monografia dedica-se ao estudo do direito do promissário comprador em obter a adjudicação compulsória no compromisso de compra e venda não registrado. Este contrato, que foi instituído por meio do Decreto-lei n. 58/37, apresentou uma série que questões controvertidas, sendo uma delas, a exigência do registro para a adjudicação compulsória, cujo entendimento, consolidado pelas Súmulas 167 e 413 do Supremo Tribunal Federal, só veio a ser modificado com a passagem da análise desta matéria para a alçada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, inicialmente, resgata-se o histórico do instituto, as discussões a respeito da classificação deste contrato, que por vezes é tratado apenas como uma espécie de contrato preliminar, e também as teorias a respeito da sua natureza jurídica, necessárias para a compreensão do direito real que é atribuído ao promissário comprador no momento do registro. Analisa-se o antigo posicionamento da jurisprudência, que exigia o registro para a obtenção da adjudicação compulsória, e a insurgência da doutrina quanto a essa exigência. Demonstra-se a mudança de entendimento, ocorrida após a promulgação da Constituição de 1988, pelo Superior Tribunal de Justiça, com ênfase no caráter social, em defesa do direito à moradia, resultando na Súmula 239, que dispensou a exigência do registro. A inserção da promessa de compra e venda no Código Civil de 2002, e a (possível) retomada da exigência registro, foi superada pela diferenciação entre a legislação especial que regula os compromissos de compra e venda de imóveis loteados e não loteados e a legislação comum, que regula as promessas de compra e venda não tuteladas por legislações especiais, concluindo-se, enfim, pela permanência do entendimento que dispensa o registro para a ação de adjudicação compulsória. A monografia é dividida em três capítulos e adota o método indutivo de abordagem, além de utilizar-se, como técnica, a pesquisa bibliográfica, em obras, periódicos, legislações e jurisprudências. |
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