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Abstract:
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A presente monografia possui por objeto o estudo da relação havida entre a liberdade de informação, como corolário da livre expressão, e a vedação de distribuição e publicação da obra denominada “Minha Luta” (Mein Kampf), escrita por Adolf Hitler. Para tal desiderato, partindo- se da análise do enquadramento histórico-social do surgimento, consolidação e derrocada do nazismo, abordaram-se os aspectos autobiográficos da vida de Hitler estampada em sua obra, bem como o tratamento conferido à liberdade de expressão em tempos do Terceiro Reich. Em um segundo momento, em perspectiva crítica, realizou-se análise da constitucionalidade da decisão judicial exarada pela 33a Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, que proibiu a circulação e publicação da obra aludida, perscrutando seus fundamentos e os precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal no que toca ao conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, bem como o fenômeno do hate speech. Por fim, em último ponto, cuidou-se de tratar os fundamentos da liberdade de expressão, seus aspectos históricos e jus- filosóficos e sua importância para a delimitação do lícito e do ilícito no que tange à liberdade de manifestar ideias e de tomar informação a respeito do mundo dos fatos, invocando-se, inclusive, entendimento jurisprudencial e doutrinário alienígena. Concluindo-se que a censura, via de regra, caminha na contramão da democracia, uma vez que a prevalência que deve ser conferida à liberdade de expressão aponta para a construção de uma sociedade democrática, livre e plural; ao passo que, a contrario sensu, os efeitos advindos da censura estatal diminuem o grau de liberdade de informação e/ou de manifestar ideias, falhando, assim, dentre outros, no objetivo de que erros históricos – a incluir o nazismo - jamais venham a se repetir em gerações futuras. |
