O desenvolvimento do criminal compliance no cenário jurídico brasileiro à luz da orientação político-criminal internacional na prevenção/repressão dos delitos econômicos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o conceito de criminal compliance, assim como a tendência internacional quanto ao desenvolvimento desse instituto e, evidentemente, os reflexos jurídicos que isso gera no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, é feito um estudo a respeito de como o Brasil precisa aperfeiçoar os seus mecanismos de criminal compliance, bem como as legislações relacionadas ao assunto, para que o instituto possa, efetivamente, funcionar como um meio de prevenção e repressão dos delitos econômicos. Assim, expõe-se, de forma comparativa, como funcionam os programas de compliance, as normas envolvidas, assim como os modelos de imputação de responsabilidade às pessoas jurídicas, em diversos países, ressaltando-se a necessidade de se estabelecer legislações claras e objetivas no tocante ao criminal compliance e à possibilidade de responsabilização penal aos entes coletivos, para que os objetivos desse novo instituto possam ser atingidos de forma efetiva.

The following work has as a goal to analyze the concept of criminal compliance, as well as the international tendency about the development of this institute and, clearly, the effects that it generates in the Brazilian legal order. Therefore, a research has been made about how Brazil needs to improve its mechanisms of criminal compliance, just as the related legislations about the subject. So that, the institute can effectively works as a way of prevention and repression for economical crimes. Then, it is shown, in a comparative way, how does the compliance programs work, the involved rules, as well as the attribution models of responsibilities to legal entities in several countries, emphasizing the need to establish clearer and more objective laws about the criminal compliance and the possibility of criminal responsibilization to the collective entities, in order that the objectives of this new institute can be reached in an effective way.