Estado de Exceção e Direito como decisão: a desaplicação da norma pelo Poder Judiciário brasileiro

Abstract

A presente monografia dedica-se à investigação da desaplicação da norma vigente pelo Poder Judiciário brasileiro mesmo sob a égide do Estado Democrático de Direito. A hipótese que se pretende verificar é se o desrespeito à norma válida acontece em virtude da ocorrência de um Estado de Exceção não declarado pelo Judiciário brasileiro. Para tanto, pesquisou-se a relação de mudanças legislativas em face de demandas econômicas, bem como, a ocupação do Judiciário como terceiro poder neutro dentre os demais, ocupando, assim, a posição de poder soberano. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que há uma submissão do Poder Judiciário brasileiro às exigências econômicas e verificou-se que o desrespeito à norma vigente comprova que o Poder Judiciário é aquele que decide sobre a Exceção. Portanto, a desaplicação do ordenamento jurídico vigente, por parte do Judiciário, demonstra a ocorrência de um Estado de Exceção não declarado por este Poder. O método de abordagem utilizado foi o indutivo; o método de procedimento foi o monográfico e a temática foi desenvolvida através da técnica de documentação indireta, envolvendo pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.