A interposição de recurso especial fundado em contrariedade de súmula: uma análise da Súmula 518 do STJ sob a égide do sistema de precedentes

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de analisar, por meio da doutrina e da jurisprudência, a validade da Súmula 518 do STJ, cujos termos vedam a interposição de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, diante da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o qual, em seu artigo 927, IV, positiva o respeito aos entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. Para tanto, a monografia resta-se divida em três partes, a saber: na primeira dedica-se ao estudo do recurso especial, abordando seu conceito, evolução histórica, bem como seus pressupostos de admissão e cabimento. Por sua vez, a segunda parte trata-se de uma análise detida da Súmula 518 do STJ, apresentando seus precedentes originários e considerações pertinentes. Por fim, a última parte centra-se na positivação do respeito aos enunciados de súmulas, previsto no artigo 927, IV do novo Código de Processo Civil, cuja lei federal impõe a revisão ou o cancelamento da Súmula em estudo.