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Abstract:
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Cuida-se de trabalho monográfico cujo escopo consiste na investigação acerca dos problemas impostos pelo tecnicismo jurídico-penal à proporcionalidade na dosimetria penal. Tendo como marco teórico a Teoria dos Direitos Fundamentais, de Robert Alexy, busca-se, no primeiro capítulo, a classificação da proporcionalidade dentro das duas espécies de norma, quais sejam: princípios e regras. Estas distinguem-se daqueles em sua forma de aplicação, pois aqueles possuem seu grau de aplicação variável frente ao embate de normas de idêntica natureza, enquanto as regras incidem à maneira tudo ou nada, incidindo, pois, a proporcionalidade com as suas três sub-regras (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). No âmbito do processo penal brasileiro, por cuidar-se de meio mais enérgico da resposta estatal frente à violação de suas normas, a proporcionalidade encontra instituto correspondente na figura da individualização da pena, em uma relação de mútua incidência. A individualização manifesta-se em três planos (legislativo, judicial e administrativo), é permeada pela proporcionalidade, consistente na análise das referidas três sub-regras. No plano legislativo da individualização da pena, sob a ótica da doutrina, foram explorados seus mecanismos legais de aplicação em todas as suas etapas, isto é, a escolha da sanção aplicável e a sua dosimetria, a verificação pela substituição pela pena privativa de liberdade pela pena de multa, a fixação do regime inicial, a análise da suspensão condicional da pena e a declaração dos efeitos secundários extrapenais da condenação não automáticos, abarcando o debate existente entre as noções Roberto Lyra e Nelson Hungria acerca da (des)necessidade de um critério trifásico para a dosagem da sanção penal para, por fim, explorar suas três fase de fixação (pena-base, provisória e definitiva) consoante critério acolhido pela legislação, prevalecendo o método de Hungria. No segundo capítulo, trata-se especificamente da aplicação da pena centrada na dosimetria, sobretudo nos critérios adotados pela jurisprudência em cada uma das três fases dosimétricas do critério legal (ponto de partida das circunstâncias incidentes e critérios de dosagem), ou seja, as posições majoritárias naquilo que a lei confere ao julgador discricionariedade na escolha e dosagem das sanções penais no cotidiano forense, tendo em vista os ideais de prevenção e repressão da pena. Por fim, o terceiro capítulo objetiva a exposição dos problemas contemporâneos recorrentes verificados na técnica dosimétrica jurisprudencial, a partir da ideia de proporcionalidade exercida previamente pelo legislador (proporcionalidade abstrata), e, depois, pelo juiz, em face do estreitamento da relação acerca do fato delitivo e a reprovabilidade (proporcionalidade concreta). Posteriormente, apontam-se os problemas causados à proporcionalidade das penas pelo tecnicismo jurídico-penal, ora pelo excesso de projeção normativa à quantidade de circunstâncias incidentes, ora pela sua falta, no que tange às balizas auxiliadoras do julgador no procedimento sancionamento, o que implica reconhecer que este incorre em casuísmo jurisprudencial, e que se distancia da proporcionalidade. Por fim, em face dos problemas apontados, apresentam-se propostas de solução no âmbito jurisprudencial e legislativo frente ao excesso e à falta da projeção normativa, a fim de salvaguardar o destinatário da norma frente à imprevisibilidade comumente verificada na aplicação das sanções penais. |
