As Mudanças Decorrentes do Marco Legal da Primeira Infância e a Proteção Integral dos Filhos dos Presos

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo de estudo verificar as mudanças decorrentes da Lei n. 13.257/16, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, em especial no Código de Processo Penal e a aplicação da Doutrina da Proteção Integral para os filhos dos presos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo e a temática será desenvolvida pela técnica de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica (livros, publicações e jurisprudência). Aponta-se, inicialmente, uma revisão histórica dos direitos da criança e do adolescente e sua consolidação como sujeitos de direitos. Após, trata-se sobre a Doutrina da Proteção Integral, bem como sobre os Princípios da Prioridade Absoluta e do Melhor Interesse. Em seguida, explora-se as inovações da Lei n. 13.257/16, principalmente as novas possibilidades para concessão da prisão domiciliar. Por fim, apresenta-se jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça.