A Ilegalidade da participação simultânea de empresas licitantes com sócios em comum

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso possui enfoque na participação simultânea de empresas licitantes com sócios em comum. Assim, neste estudo, serão analisado os riscos que Administração Pública pode estar sujeita, buscando sintetizar as correntes doutrinárias existentes e indicar as diferenças práticas que surgem quando se adota uma ou outra. Afinal, dependendo da postura adotada pelos gestores dos órgãos públicos diante desta situação, a Administração poderá sofrer danos ao erário que poderão ser irreversíveis. Desta forma, o tema é de grande importância porque na medida em que uma situação coloca em risco a supremacia do interesse público, é conveniente que ao menos seja discutido essa questão. Por fim, examina-se como os tribunais pátrios estão resolvendo a matéria, mediante pesquisa amostral de julgados. Utiliza-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.