Aplicabilidade do princípio da insignificância no direito administrativo sancionador: análise da unidade punitiva estatal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Administrativo Sancionador, as sanções típicas e as medidas correlatas, pautando-se pela garantia da observância dos direitos fundamentais. O Direito Administrativo Sancionador demonstra-se conectado com o Direito Penal sob viés da unidade punitiva do Estado, devendo observância aos mesmos princípios protetivos de direitos individuais incidentes no Direito Penal, ainda que aplicados sob matizes. O princípio da insignificância demonstra-se dos mais necessários institutos de Direito Penal a ser apropriado pelo Direito Administrativo Sancionador, buscando-se processo administrativo mais racional e consequentemente diminuição de punibilidade desarrazoada e arbitrária. Denota-se possível, portanto, aplicabilidade do princípio da insignificância, tipicamente ligado ao Direito Penal, aos processos sujeitos ao Direito Administrativo Sancionador.