O procedimento de manifestação de interesse e a nova perspectiva dialógica na contratação das concessões de serviços públicos

Abstract

O presente trabalho destina-se a apresentar os principais aspectos do Procedimento de Manifestação de Interesse a partir de uma nova perspectiva alçada pela constitucionalização do direito administrativo brasileiro rumo a implementação do paradigma emergente da administração pública democrática. Para tanto, parte-se para a análise das implicações que derivam da Constituição Federal de 1988. Da herança autoritária que conforma a base estrutural da Administração Pública à transição democrática com vistas a efetivação de direitos fundamentais, verifica-se a uma demanda por alternância na forma de contratar junto à Administração Pública, ventilado pelo ideal da participação democrática com base na consensualidade, insere-se o instituto do Procedimento de Manifestação de Interesse. Busca-se ressaltar o potencial democrático do instituto, levantando elementos cruciais para o atingimento de seu propósito, uns já abraçados pela prática administrativista, outros poucos ventilados. Sendo assim, trabalha-se o conceito de assimetria informacional existente sobretudo no que se refere às concessões de serviços públicos e obras de infraestrutura de grande alçada, bem como a demanda por soluções que sejam efetivamente garantidoras de direitos fundamentais pelo Estado prestacional como pontos em que o procedimento já empresta eficácia. Conhece-se do potencial pouco explorado de efetiva participação popular através deste expediente e vislumbra-se os grandes desafios que do instituto do Procedimento de Manifestação de Interesse, sendo eles, o desafio de se imprimir sustentabilidade ao contratos modelados pelo procedimento, sem corromper e no interesse da coletividade, o desafio da transparência efetiva na instrumentalização do diálogo público-privado e o risco de captura do interesse da coletividade em função dos interesses particulares.