Aplicação do direito de resposta previsto na lei 13.188/2015 e o risco de cerceamento da liberdade de imprensa

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso intitulado “APLICAÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA PREVISTO NA LEI 13.188/2015 E O RISCO DE CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE IMPRENSA”, tem como objetivo analisar o impacto do texto da no-va lei do Direito de Resposta na liberdade de imprensa, regulado desde novembro de 2015 através da Lei 13.188. Para tanto, o estudo faz uma análise dos mecanis-mos colocados pelo legislador infraconstitucional para assegurar a tutela jurídica dos direitos da personalidade dos cidadãos e cidadãs vítimas de abusos por parte da imprensa, aqui em sentido genérico, uma vez que a lei trata especificamente dos veículos de comunicação. Explora a relação entre a liberdade de expressão e a li-berdade de imprensa e examina as hipóteses de cabimento do Direito de Resposta e verifica as hipóteses em que o instituto não pode ser utilizado. Além de identificar o Direito de Resposta como instituto de defesa dos direitos da personalidade, o pre-sente trabalho analisa possível restrição à liberdade de imprensa, relacionada dire-tamente à liberdade de atuação dos jornalistas, buscando identificar traços na nova legislação do Direito de Resposta que possam comprometer a liberdade dos profis-sionais da área, impondo limitações ao livre fluxo de informações jornalísticas.