Cobertura de tratamento médico no exterior pelo Estado: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O Judiciário Brasileiro, tendo em vista que a Constituição Federal Brasileira positivou o direito à saúde como fundamental, recebeu, nos últimos anos, variadas ações com pedido ao Estado de cobertura de tratamentos médicos no exterior. O objetivo deste trabalho é expor se o Superior Tribunal de Justiça entende se o Estado possui a obrigação de fornecer tratamento médico no exterior em função do direito fundamental à saúde. Para tanto, primeiramente, serão introduzidos os direitos fundamentais e apontada a qualificação do direito à saúde na Carta Magna de 1988. Em seguida, serão analisados os principais fundamentos de limitação utilizados pelos operadores do direito nas demandas judiciais que versam sobre a cobertura de tratamentos médicos pelo Estado. Por fim, serão expostas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se analise de que maneira este tribunal atua diante de tais demandas. Dessa forma, será exposto a insegurança jurídica em que paira a temática do trabalho, visto que tal tribunal não tem uniformidade na tomada de decisão dos casos relativos ao custeio de tratamento médico no exterior.