A Ineficácia da Estrutura Jurisdicional Infanto-Juvenil no Estado de Santa Catarina

Abstract

O presente estudo aborda o tema do Direito da Criança e do Adolescente sob a luz da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo uma nova reflexão acerca da marginalização e exclusão dos jovens em conflito com a lei. Através de pesquisas, mostra a realidade nos Centros de Internação dos jovens em conflito com a lei e a falha do Estado no seu papel de garantir os direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos. Mais que uma coleta de dados e explicitação do tema, este trabalho abre as portas para a construção de uma nova sociedade onde a criança e o adolescente, de fato, sejam vistos como prioridade absoluta dentro do nosso ordenamento jurídico.