Panorama da União Estável no Brasil

Abstract

O tema é referente ao que, na nossa história era conhecido por sociedade de fato, união estável, concubinato puro ou por muitos outros nomes. Acontece que o legislador diante da grande incidência do fato sentiu-se obrigado a reconhecer e regulamentar a “entidade familiar”. No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o assunto passou a ser tratado de modo mais concreto, vindo depois a contar com a colaboração de outras leis mais específicas (Lei n° 8971/94 e Lei n° 9278/96) sobre o assunto, mas com algumas diferenças entre elas. O presente trabalho pretende abordar o companheirismo (união estável) no contexto da sua evolução histórica no Direito brasileiro e finalmente tratar dos direitos dos companheiros provenientes da dissolução da união estável.