A Possibilidade de Controle de Mérito no Ato Administrativo Discricionário

Abstract

Na égide do Estado Democrático de Direito prevalecem valores tais como a soberania, a participação popular, bem como a supremacia das constituições. Para a efetiva concretização de tais postulados são colocados à disposição do cidadão instrumentos que o permitam alcançar tais garantias, conquistadas a partir de um longo período de evolução histórica pelas quais passou o Estado de Direito. Dessa feita, o próprio sistema legal e constitucional hoje vigente prevê instrumentos para que o cidadão não fique ao desamparo de seus direitos ou que impeça de ver perpetrada alguma eventual arbitrariedade/ilegalidade. Neste condão é que se entende imprescindível o controle jurisdicional do motivo e do objeto do ato discricionário, pois é no abrigo destes dois requisitos do ato administrativo que o administrador poderia ter espaço para desbordar da finalidade pública e assim emitir decisão de cunho subjetivo, ofendendo, por conseguinte, o sistema constitucional. Por outro lado, a defesa que aqui far-se-á acerca do controle jurisdicional dos elementos não vinculados do ato administrativo, em nenhum momento visará ao rompimento do equilíbrio entre os poderes constituídos do Estado – Princípio da Separação de Poderes. O que se mira no eventual controle não é a substituição da decisão do administrador público pela do magistrado, mas sim apenas a invalidação judicial, de modo que o próprio emissor do comando administrado eivado de ofensa ao ordenamento constitucional é quem terá que corrigir o ato, para assim restabelecer a ordem vigente no Estado Democrático de Direito em que se vive.