Análise Jurisprudencial da Edição de Medida Provisória em Matéria Tributária

Abstract

A idéia de abordar a temática da análise jurisprudencial de edição de medida provisória em matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, à garantias constitucionais dos contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de tributos. Consta no presente trabalho um estudo acerca da evolução da capacidade legislativa do Poder Executivo, que se encontra no primeiro capítulo. No segundo, há uma análise dos princípios constitucionais tributários da segurança jurídica, legalidade e anterioridade, bem como o estudo da natureza jurídica e dos pressupostos para edição de medida provisória, para, por fim, chegar à conclusão das implicações de se admitir medida provisória em matéria tributária. No último capítulo, consta a análise de diversos entendimentos jurisprudenciais de diferentes tribunais, e a verificação da conformidade deles com o exposto nos capítulos anteriores.