A Responsabilidade Civil do Estado Por Atos Omissivos da Administração Pública

Abstract

Este trabalho é uma pesquisa acadêmica na forma de monografia, que consiste na concretização do Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, e destina-se a estudar a responsabilidade do Estado por atos omissivos da Administração Pública. O seu objetivo é analisar a possibilidade de responsabilizar o Estado por sua inércia, frente à crescente demanda pela prestação de serviços públicos, bem como diante de seus poderes-deveres estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Pretende compreender qual teoria deve ser utilizada na responsabilização do Poder Público, mediante a situação peculiar de cada caso concreto, uma vez que, em sede de responsabilidade civil, todos os fatores relevantes do caso devem ser considerados, a fim de que se descubra quando surge o dever de indenizar a vítima, ou seja, quando incide a responsabilidade civil. Palavras-