Sujeição Tributária Passiva Indireta e Responsabilidade Tributária

Abstract

A sujeição tributária passiva indireta, também denominada de responsabilidade tributária, constitui uma forma de mutação subjetiva do pólo passivo da obrigação tributária, e visa a ampliação da possibilidade do Estado alcançar sucesso em seu intento de arrecadar o tributo. Nesta monografia, é demonstrado que o fenômeno somente pode ocorrer, no chamado Estado de Direito Democrático, se assim for permitido pela Constituição da República Federativa do Brasil, e se existir determinação expressa em lei. Do contrário, estar-se-ia possibilitando o abuso de poder. O trabalho abrange tanto a doutrina quanto a legislação tributária, mais precisamente o Código Tributário Nacional, no que descrevem e regulam a responsabilidade tributária em seus vários aspectos. O estudo envolve desde a classificação tradicional da sujeição passiva em direita e indireta, esta subdividida em substituição e transferência, passando pela classificação encontrada no CTN em contribuinte e responsável, até chegar a teorizações mais avançadas, como as que consideram haver uma sanção administrativa por ocorrência de um descumprimento de dever de cooperação para com a arrecadação do tributo. Vários aspectos e princípios relacionados ao tema são desenvolvidos no transcorrer dos tópicos apresentados.