Agravo De Instrumento: A Reforma Processual Introduzida Pela Lei N. 11.187/05 – Aspectos Polêmicos Sobre O Artigo 527, Parágrafo Único, Do Código De Processo Civil

Abstract

Este estudo diz respeito aos aspectos polêmicos do parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.187/05. Trata-se de trabalho monográfico, com o escopo de obter o grau de bacharel em direito, adotando-se como procedimento metodológico a pesquisa legal, bibliográfica e documental, além da análise qualitativa. Discorre-se sobre o histórico do recurso de agravo nos países de Portugal e Brasil, analisando-se pontualmente as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, bem como os Códigos de Processo Civil brasileiros de 1939 e 1973. Expõe-se as três principais reformas processuais que atingiram o objeto deste trabalho e apresenta-se o recurso de agravo de instrumento nos dias atuais. Por fim, analisa-se a inutilidade do reexame da decisão dos incisos II e III do artigo 527 do Código de Processo Civil apenas no momento do julgamento de seu mérito; a suspeita inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil; os meios de impugnação utilizados para reformar as decisões acima referidas; a impossibilidade de exaurimento das vias ordinárias para interposição dos recursos extraordinários diante da irrecorribilidade das decisões dos incisos II e III do artigo 527 do CPC e; o cabimento do mandado de segurança para impugnar tais provimentos do Relator.