O Inquérito Civil como Instrumento Legitimador da Inversão do Ônus da Prova na Ação Civil Pública Monografia

Abstract

O presente trabalho objetiva formular uma análise acerca do aproveitamento dos elementos de convicção coligidos no inquérito civil na ação civil pública, com vistas a conferir àquele instrumento maior eficácia e utilidade. Examina a ação civil pública, seu objeto e seu cabimento, bem como a origem do procedimento investigativo e suas principais características. Analisa o sistema probatório previsto no Código de Processo Civil e a sua insuficiência para a solução eficaz das demandas coletivas. Investiga as peculiaridades da prova indiciária e o seu atual aproveitamento na fase judicial. Busca demonstrar a possibilidade da inversão do ônus da prova nas ações civis públicas, qualquer que seja seu objeto. Constata a existência da verossimilhança da alegação em qualquer ação civil pública instruída com os autos do inquérito civil, o que legitima a inversão do ônus da prova.