O estatuto da concepção humana – o direito à vida e à dignidade frente às inovações biomédicas

Abstract

A presente monografia é centrada na crítica à possibilidade de uso em pesquisas científicas dos embriões supranumerários, aqueles que em razão das técnicas de reprodução medicamente assistida encontram-se congelados em clínicas e laboratórios especializados na reprodução humana. Este é um tema polêmico na atualidade, não estando pacificado ainda na doutrina e na jurisprudência. A natureza humana destes embriões é certa, conforme os preceitos biológicos e a melhor interpretação do Direito vigente. Contudo, as modernas práticas biomédicas vêm utilizando meios que vão de encontro aos direitos humanos fundamentais destes conceptos, bem como vêm procurando inscrever no ordenamento jurídico normas que possibilitem a realização de pesquisas efetivadas através de tais meios. O disposto na legislação infraconstitucional pátria sobre o assusto vai de encontro a alguns princípios constitucionais, como o da dignidade do ser humano. Com as lacunas deixadas no diploma constitucional e civil e a inexistência de legislação específica sobre a proteção dos embriões, sejam eles in vitro ou in útero, a solução atual é a utilização dos preceitos constitucionais e dos tratados internacionais de direitos humanos para resolver eventuais problemas decorrentes da prática de tais pesquisas.