O direito ao ensino em casa no Brasil

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o direito de os pais, no ordenamento jurídico brasileiro, educarem os próprios filhos em casa. O nosso objetivo foi demonstrar o amparo legal dessa prática segundo o sistema constitucional brasileiro, no que se apresenta conforme também à legislação estrangeira e aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Igualmente, procuramos expor os perigos de uma regulamentação do assunto que despreze a liberdade ou que não leve em conta as crenças religiosas e as concepções morais de grupos definidos da sociedade. Ainda, realizamos o estudo de casos onde o Judiciário foi chamado a se manifestar sobre a questão, bem como as soluções até agora propostas, mas não concretizadas, no âmbito do Legislativo. A pesquisa teve como fontes principais a doutrina jurídica pátria, a Constituição Federal, a legislação nacional, periódicos, tratados internacionais e leis estrangeiras, sendo o método utilizado o dedutivo. Esperamos que esta monografia tenha, de forma concisa, apresentado uma questão inédita no Brasil e, na medida do possível, lançado algumas luzes sobre um problema concernente, acima de tudo, aos direitos fundamentais do ser humano.