Regime constitucional e legal da concessão de Serviço público

Abstract

A presente monografia, requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, carrega em si a aspiração de abordar os principais argumentos legais e doutrinários acerca das concessões de serviço público, regida pelo art.175 da CF e Leis 8987/95 e 9074/95, além de leis estaduais e municipais. Apesar de ser um instituto há muito conhecido pelos juristas, pois desde as primeiras décadas do século passado já era utilizado, aguçaram-se os debates a respeito do tema com o recente crescimento no número de concessões, as quais afetam toda a sociedade. Para tratar o assunto das concessões, estrutura-se a presente monografia em três capítulos. No primeiro capítulo, apresenta-se os conceitos de serviço público e concessão de serviço público, além de noções gerais do processo de licitação de uma concessão. No segundo capítulo, analisa-se a posição jurídica das partes envolvidas no contrato de concessão de serviço público, tratando-se especialmente de direitos e deveres entre as partes. A parte final desta monografia trata do contrato de concessão propriamente dito, detendo-se na exposição de suas características principais, como prazo e possibilidade de prorrogação, reajuste e revisão de valores e formas de extinção.