Renúncia a Alimentos na Separação Consensual

Abstract

A presente pesquisa tem por objeto estudar a renúncia alimentar entre os cônjuges quando da separação judicial consensual, tema previsto no atual Código Civil especificamente no artigo 1.707 da Lei nº. 10.406/2002. Utilizaram-se os métodos indutivo e monográfico, com técnica de documentação indireta, envolvendo pesquisa bibliográfica. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro enfoca o direito a alimentos, seu conceito, fontes, fundamentação legal, natureza jurídica, características gerais e, por fim, destaca as espécies de separações abordando especificamente os alimentos entre os cônjuges. O segundo adentra na análise da renúncia alimentar em si, sua indisponibilidade legal, sua validade histórica, as alterações no bojo do Código Civil vigente e a inovadora disciplina de direito material, finalizando com o estudo da disponibilidade alimentar no projeto de lei 6.960/2002. Por fim, o terceiro capítulo enfatiza o retrocesso ocorrido com as alterações veiculadas no novo Código Civil, analisa o desamor como causa suficiente para por termo a relação conjugal e a irrenunciabilidade como obstáculo para concretização da separação consensual, demonstra o contra-senso entre a necessária busca pela culpa do consorte - para se ver desobrigado ou reduzir a obrigação alimentar ao mínimo legal - frente ao movimento pela conciliação, passa por uma análise constitucional do instituto, concluindo pelos possíveis efeitos oriundos da aplicação do novo regramento civil. Em suma, trata-se de assunto polêmico, gerador de muitas incertezas, até a entrada em vigor do novo Código Civil relativamente pacificado pela jurisprudência e reavivado pelo legislador que, salvo melhor juízo, infelizmente não vislumbrou os diversos efeitos práticos no seio da sociedade.