Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Financeira e a Lei Complementar Nº 101/2000

Abstract

A presente monografia, requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, tem como objeto o estudo da Lei Complementar nº 101/2000 sob o enfoque da transparência na gestão pública. Inicialmente, dedica-se ao exame das experiências internacionais do estabelecimento de regras fiscais, e dos fatores internos que motivaram a elaboração da Lei. Na seqüência, faz-se uma abordagem genérica do diploma. No segundo capítulo, são analisados os instrumentos previstos pela LRF destinados a garantir a atuação transparente da administração pública. Por fim, cuida-se do sistema de controle, com ênfase para a função dos Tribunais de Contas no exercício da fiscalização do cumprimento das disposições da Lei.